Reconhecida repercussão geral em REs sobre concurso público e contribuição previdenciária de militares

Isenção de IPI: MPF/SP apela de decisão da Justiça Federal

O Ministério Público Federal em São Paulo (MPF/SP) recorreu ontem, 12 de março, da decisão da Justiça Federal que extinguiu a ação civil pública que pedia que a União não cobrasse mais de pessoas com deficiência auditiva o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) de automóveis 0 Km fabricados no Brasil. O MPF pede que seja anulada a sentença.

Princípio da insignificância não se aplica aos atos de improbidade administrativa

O princípio da insignificância não pode ser aplicado para afastar as condutas judicialmente reconhecidas como ímprobas.

TJ concede à mãe guarda de filho raptado pelo pai

Grupo Gazeta (MT) pagará indenização por divulgar nome de vítima de estupro

PM deverá cumprir pena por tortura em regime inicialmente fechado

Prefeito tem o dever de fornecer documentos púbicos requisitados legalmente

Charge criticando atuação violenta de policiais não gera indenização

Remoção a pedido não dá direito a ajuda de custo

Ajuda de custo.

Renan busca harmonia dos três Poderes

Inscrição em cadastros de devedores. Ato lícito - anotações de ações judiciais que constituem fatos públicos e verdadeiros. Medidas cautelares que devem ser buscadas perante cada juízo da execução. Recurso improvido.

Uma lenda da escola: Pelos ou penas? Vassoura ou espanador?

Elizabeth Bittencourt Martins é professora da rede municipal de ensino da Prefeitura do Município de São Paulo. A referência das "novas metáforas" é extraída do livro Metáforas novas para reencantar a educação, de Hugo Assmann, Editora UNIMEP, 1998.

Ministério Público não tem legitimidade para defender consumidor lesado por construtora

Mandado de Segurança. Transporte gratuito previsto no Estatuto do Idoso.

Sentença Civi. 8ª Vara Cível - Comarca de São José do Rio Preto - SP.

Negado recurso contra indicação de desembargador de Alagoas

HC. Porte ilegal de arma. Liberdade provisória. Absolvição superveniente. Prejudicado.

Para TJ, boatos e discussões não geram dano moral

ICMS não incide sobre bens importados para uso próprio

Suspensa liminar que impedia prosseguimento da licitação para construção da Linha Verde

Ação inédita procura descobrir se menino foi gerado em inseminação artificial ou se é filho bastardo